Dia da Mulher: Desembargadora comemora aprovação de recomendação do CNJ que sugere implantação de juizados de violência doméstica

Data da Notícia   Sex, 09 de Março de 2007 09h39min
Usuário   Edvânia Kátia
 
 

Ao participar na tarde desta quinta-feira (08) do Fórum Permanente de Debates no Tribunal Regional do Maranhão, a desembargadora Neuza Maria Alves da Silva, do TRF da 1ª Região, comemorou a aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça da recomendação nº 9, que sugere a tribunais de Justiça a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação dos juizados para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar está prevista na lei 11.340, a lei Maria da Penha, que indica a implementação de políticas públicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito de suas relações familiares e domésticas. A Lei nº 11.340 é considerada um avanço pelos movimentos sociais. O texto visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes que, em 1983, ficou paraplégica após sofrer atentados do próprio marido. A desembargadora acredita que a recomendação do CNJ é um passo importante na luta contra a violência doméstica e familiar de que são vítimas as mulheres. “Por este documento, a ministra Ellen diz o que todo mundo já sabia, mas que dito por ela e na forma de uma recomendação é muito mais forte, tem muito mais peso. Ela diz em última análise que é obrigação de cada e de todos nós, do Poder Judiciário, que ela representa, mas também do Ministério Público, Poder Legislativo e Poder Executivo, enfim de todos, envidar esforços para que essa lei não seja apenas mais uma no universo de tentativas que visam dar proteção à integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial da mulher”, destacou. A recomendação também sugere que os tribunais incluam em seus bancos de dados estatísticas sobre violência doméstica, promovam cursos de capacitação multidisciplinar em direitos humanos e violência de gênero, voltados para magistrados, e que integrem o Poder Judiciário aos demais serviços da rede de atendimento à mulher. A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, informou que apresentou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) proposta de financiamento para implementação dos juizados em tribunais com dificuldades financeiras. "Para o pleno funcionamento desses juizados é preciso infra-estrutura e toda uma equipe preparada para lidar com casos de violência", avaliou a presidente. A proposta teve boa repercussão no BID, informou a ministra. FÓRUM DE DEBATES – A palestra foi a décima quarta do Fórum Permanente de Debates, projeto realizado pela Justiça do Trabalho do Maranhão que visa incentivar o debate de temas jurídicos. Nesta edição, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o evento, em parceira com as recém-criadas Secretarias de Estado da Mulher e Extraordinária de Direitos Humanos. Para a desembargadora a aplicação da lei é um caminho que possibilitará as mudanças almejadas. Ela também falou sobre os artigos 16 e 17 da Lei, que tratam, respectivamente, sobre procedimento e proibição de aplicação de penas alternativas e fez a distinção entre violência doméstica e violência familiar. DESEMBARGADORA NEUZA SILVA - A desembargadora Neuza Maria Alves da Silva é baiana, ingressou na magistratura federal em agosto de 1988. Foi empossada como desembargadora do TRF da 1ª Região em 2004. Especialista em Processo Civil, Processo Penal e Direitos Humanos, ela exerceu várias atividades, entre as quais a de Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher, na Bahia.
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