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Outras legislações
Outras Legislações
Recomendação nº. 02/2009 da ENAMAT - Estruturaçãoo das Escolas Judiciais
Decreto nº. 5.707 de 23 de fevereiro de 2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Resolução CNJ n.º 192, de 08 de maio de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação;o e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 198, de 01 de junho de 2014 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências