Diretor do FAS determina adoção de procedimentos para atendimento nas Varas do Trabalho da capital

Data da Notícia   Qua, 07 de Março de 2007 01h04min
Usuário   Valquíria Santana
 
 

Para o bom andamento dos processos que tramitam nas Varas Trabalhistas da capital, o diretor do Fórum Astolfo Serra, juiz James Magno Araújo Farias, assinou portaria determinando a adoção de procedimentos pelas Secretarias das Varas e Setor de Distribuição. A medida considerou também o atendimento freqüente de partes, nas ações propostas sem advogado, que precisam de uma boa prestação jurisdicional. De acordo com a Portaria nº 005/2007, do dia 2 de março, as Secretarias da Varas e o Setor de Distribuição terão que adotar modelo para que a parte reclamada faça a entrega de custas processuais, guias do seguro-desemprego e de recolhimento da previdência social, mediante requerimento a ser protocolado na Distribuição. O jurisdicionado deverá ser orientado como proceder nesses casos. Também deverá ser adotado modelo para que o reclamante possa requerer o desarquivamento de processos. Outra determinação do diretor do Fórum é para que, no momento da entrega de processos e de petições nas Secretarias das VT´s pelo Setor de Distribuição, seja dado o recebimento no ato pelo servidor responsável e, na falta deste, por outro servidor. Ainda segundo a portaria, para facilitar os pagamentos de acordos, as Secretarias das Varas poderão estabelecer horários previstos na ata de conciliação para a quitação dos mesmos nas respectivas Secretarias. Poderão ser adotados termos de vistas a fim de que os advogados não habilitados nos autos possam retirar os processos fora da Secretaria, no prazo de 24 horas, para providências a que tenham direito. Também deverão ser adotados termos de vistas para que os advogados habilitados realizem consultas dos processos na própria Secretaria.
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